AREsp 2562757 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se também a incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou de dissídio interpretativo.
- Parties
- Agravante: SUZI DOS SANTOS MIROTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SUZI DOS SANTOS MIROTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou do objeto de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se também a incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou de dissídio interpretativo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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