REsp 1504629 - ACORDAO

REsp 1504629 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relevante, não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; a revisão da conclusão acerca da responsabilização por sucessão tributária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, os fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Alegada Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo e aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relevante, não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; a revisão da conclusão acerca da responsabilização por sucessão tributária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, os fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido