AREsp 2561470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de rebater o argumento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: CSN MINERACAO S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CSN MINERACAO S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de rebater o argumento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial