AREsp 2569056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.; Autora: ANDRESA GALDINA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Agravante

ANDRESA GALDINA DE ALCANTARA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e requisitos formais para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.