AREsp 2431297 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível impugnar acórdão colegiado por meio de agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ); por essa inadmissibilidade aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: JOANA DARC PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Cabimento Contra Acórdão Colegiado, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOANA DARC PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível
- 3 Certificação do trânsito em julgado em razão de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível impugnar acórdão colegiado por meio de agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ); por essa inadmissibilidade aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
- Determinação para certificar o trânsito em julgado do acórdão
Full Case Text
Judgment text and source record
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