REsp 2167185 - DECISAO

Considerando as razões trazidas no agravo interno e a conveniência de melhor exame da controvérsia, a relatoria reconsiderou a decisão monocrática, tornou-a sem efeito e determinou a autuação do agravo como recurso especial para análise pela Corte competente.

Parties: Agravante: SILVIA MARIA ARANTES CORRÊA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SILVIA MARIA ARANTES CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 932, III, do NCPC
2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida (e-STJ, fls. 404/406).
Determino a autuação do agravo de SILVIA como recurso especial.