AREsp 2574356 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n.º 282 do STF, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANTONIO RIBEIRO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual / Decisão De Relatoria
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANTONIO RIBEIRO NETO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual / Decisão De Relatoria
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n.º 282 do STF, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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