REsp 2024553 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a análise da Portaria Normativa n.5/2010 não é cabível em recurso especial por não ser lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Portaria Normativa, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 932, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Portaria Normativa Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise de portaria normativa em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 105, III, da CF quanto ao conceito de lei federal
  3. 3 Exigência de fundamentos específicos no agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a análise da Portaria Normativa n.5/2010 não é cabível em recurso especial por não ser lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso.