AREsp 2261677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; indeferida a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade do conhecimento ou de razões inexoravelmente infundadas.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282, 284 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; indeferida a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade do conhecimento ou de razões inexoravelmente infundadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.