AREsp 2240468 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial