AREsp 2569798 - ACORDAO

AREsp 2569798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; conforme entendimento pacífico do STJ, é imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: ARTHUR JOSE GIORDANO TARANTINO; Co Agravante: interessada; Agravadas: as agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Dano Material
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Dano Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR JOSE GIORDANO TARANTINO

Agravante

interessada

Co Agravante

as agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Discussão sobre violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; conforme entendimento pacífico do STJ, é imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.