REsp 2002083 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou a matéria com fundamentação adequada, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que os arts. 247 e 249 do CPC/2015 não foram prequestionados pelo recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; e que a inércia do exequente quanto ao recolhimento das despesas de diligência levou à preclusão consumativa, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Execução Forçada, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Despesas De Diligência De Oficial De Justiça, Citação Postal
Processual Civil Agravo Interno Ação De Execução Forçada Prequestionamento Preclusão Consumativa Despesas De Diligência De Oficial De Justiça Citação Postal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 247 e 249 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de adiantar despesas com diligência de oficial de justiça pelo exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou a matéria com fundamentação adequada, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que os arts. 247 e 249 do CPC/2015 não foram prequestionados pelo recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; e que a inércia do exequente quanto ao recolhimento das despesas de diligência levou à preclusão consumativa, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.