AREsp 2555215 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15), aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ, diante da não demonstração de ataque aos fundamentos apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (necessidade de impugnação específica)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15), aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ, diante da não demonstração de ataque aos fundamentos apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.