REsp 2098298 - ACORDAO
Não tendo o recorrente indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou seria objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: FERNANDO PIRES ABRAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FERNANDO PIRES ABRAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Falta de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Não tendo o recorrente indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou seria objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
- Mantém a decisão da Presidência de fls. 127/128 que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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