AREsp 2519935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada; a hipótese envolve decisão liminar/antecipatória de natureza provisória, alcançada pela Súmula nº 735 do STF, e o reexame de provas seria vedado por súmula desta Corte, razão pela qual se manteve o julgado em seus próprios termos.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III; Agravada: ROSELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Preclusão/unirecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Súmula Nº 735 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III

Agravante

ROSELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735 do STF quanto ao cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula nº 735 na hipótese concreta
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada; a hipótese envolve decisão liminar/antecipatória de natureza provisória, alcançada pela Súmula nº 735 do STF, e o reexame de provas seria vedado por súmula desta Corte, razão pela qual se manteve o julgado em seus próprios termos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Agravo interno não provido