AREsp 2586437 - ACORDAO

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A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado, pois a simples interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé, segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedido De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedido De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recursos cabíveis configura litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado, pois a simples interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé, segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.