AREsp 2252777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial as Súmulas 5 e 7 do STJ — o que constitui requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas sobre negativa de prestação jurisdicional para afastar os óbices sumulares.

Parties
Agravante: PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial as Súmulas 5 e 7 do STJ — o que constitui requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas sobre negativa de prestação jurisdicional para afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.