AREsp 2551189 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula n.º 83/STJ, o agravo em recurso especial não se mostra viável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Súmula N.º 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Súmula N.º 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula n.º 83/STJ, o agravo em recurso especial não se mostra viável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial