AREsp 2442701 - ACORDAO

AREsp 2442701 - ACORDAO

Havendo fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado — no caso, a conclusão sobre o preenchimento dos três requisitos da fungibilidade recursal e a ausência de prejuízo à defesa — aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABRICIO ESTEVAO DE ALMEIDA; Agravante: DANILO ESTEVAO DE ALMEIDA; Agravante: RODRIGO ESTEVAO DE ALMEIDA; Agravante: ROSA ZAMBO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Extinção, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula N.º 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impugnação Extinção Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ESTEVAO DE ALMEIDA

Agravante

DANILO ESTEVAO DE ALMEIDA

Agravante

RODRIGO ESTEVAO DE ALMEIDA

Agravante

ROSA ZAMBO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e verificação dos três requisitos exigidos pelo STJ
  3. 3 Verificação de eventual prejuízo à defesa pela aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado — no caso, a conclusão sobre o preenchimento dos três requisitos da fungibilidade recursal e a ausência de prejuízo à defesa — aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de relatoria