AREsp 2549376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GUERRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS GUERRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Alegação de matéria de ordem pública como fundamento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15