AREsp 2492829 - ACORDAO
O agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar as razões que invocaram as Súmulas 284/STF e 83/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: METALPAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 83/stj
Case Brief
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Parties
METALPAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência de óbices jurisprudenciais (súmulas) como razão para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar as razões que invocaram as Súmulas 284/STF e 83/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgado por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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