AREsp 1983348 - ACORDAO

AREsp 1983348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VITORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento de agravo interno (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).