AREsp 2575117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmou a incidência da Súmula n.º 281 do STF e, assim, descumpriu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 281 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 281 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CONSTRUTORA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmou a incidência da Súmula n.º 281 do STF e, assim, descumpriu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.