AREsp 2063367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica e consistente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à orientação consolidada da Corte Especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ASSIS DA SILVA BARBOSA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSIS DA SILVA BARBOSA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica e consistente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à orientação consolidada da Corte Especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial