AREsp 2543029 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obstáculo da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.