AREsp 2534957 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível; em razão disso aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º.

Parties
Agravante: EUROAMÉRICA CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

EUROAMÉRICA CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de inadmissibilidade manifesta
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível; em razão disso aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.