AREsp 2508195 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a divergência jurisprudencial não comprovada), incide o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a divergência jurisprudencial não comprovada), incide o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno