AREsp 2550697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente clara e fundamentada as questões suscitadas, a prova pericial in loco afastou a presunção dos atos administrativos, e qualquer modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; não houve litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé (art. 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente clara e fundamentada as questões suscitadas, a prova pericial in loco afastou a presunção dos atos administrativos, e qualquer modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; não houve litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, mantidos em 20% sobre o valor da causa atualizado.