AREsp 2476732 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015); adicionalmente, a Presidência havia identificado óbice da Súmula 735/STF e o não cabimento do recurso especial por fundamento em ato infralegal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 735/stf Tutela Antecipada Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 735/STF
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015); adicionalmente, a Presidência havia identificado óbice da Súmula 735/STF e o não cabimento do recurso especial por fundamento em ato infralegal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.