AREsp 2514695 - ACORDAO

AREsp 2514695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a deficiência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Cotejo Analítico, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL LIFE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a deficiência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.