AREsp 2537434 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, do fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (e dos demais fundamentos da decisão agravada), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGOSTINHO ANDRADE DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO ANDRADE DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, do fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (e dos demais fundamentos da decisão agravada), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.