AREsp 2566418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou com precisão a contrariedade ou negativa de vigência pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que obstaculiza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a mera menção ao tema ou citação genérica de normas supre a fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou com precisão a contrariedade ou negativa de vigência pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que obstaculiza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno