AREsp 2556910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pela decisão recorrida (que decidiu com base em fundamentos constitucionais e legislação local), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Piso Salarial Dos Professores, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Piso Salarial Dos Professores Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 (Questão de mérito controvertida nos autos: aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pela decisão recorrida (que decidiu com base em fundamentos constitucionais e legislação local), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.