AREsp 2576666 - ACORDAO

AREsp 2576666 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 283/STF e a impossibilidade de análise de dispositivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por unanimidade entendeu-se pela manifesta inadmissibilidade, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 283/STF e a impossibilidade de análise de dispositivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por unanimidade entendeu-se pela manifesta inadmissibilidade, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.