AREsp 2563219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que se aplica a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE SOARES FAGUNDES (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE SOARES FAGUNDES (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que se aplica a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.