AREsp 2413476 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.