AREsp 2551291 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: ARTHUR ANTUNES COIMBRA BERNARDO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ARTHUR ANTUNES COIMBRA BERNARDO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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