AREsp 2570127 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Astreintes (menção Nas Razões)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Similitude Fática Astreintes (menção Nas Razões)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de argumentos de mérito que não atacam os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.