AREsp 2407113 - ACORDAO

AREsp 2407113 - ACORDAO

Porquanto os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios próprios (manifestamente incabíveis), não interromperam o prazo recursal; como o recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prova Pericial Embargos De Declaração Intempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por protocolo após prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios próprios (manifestamente incabíveis), não interromperam o prazo recursal; como o recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.