AREsp 2524687 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inexistência de similitude fática), configurando manifesto caráter inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: VERÔNICA CONSUELO DE MENEZES e OUTROS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VERÔNICA CONSUELO DE MENEZES e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).