AREsp 2252190 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e, diante da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, também incide a Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fundamentação, Súmulas (stj E Stf), Admissibilidade E Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do agravo interno
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e, diante da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, também incide a Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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