AREsp 2252190 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e, diante da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, também incide a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação, Súmulas (stj E Stf), Admissibilidade E Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

  1. 1 deficiência de fundamentação do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e, diante da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, também incide a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno