AREsp 2499530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LOCTEX EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LOCTEX EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.