AREsp 2597855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; ademais, requisitos de admissibilidade do CPC/2015 são exigíveis conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos No Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos No Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; ademais, requisitos de admissibilidade do CPC/2015 são exigíveis conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.