EAREsp 2543933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.