AREsp 2548683 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese referente ao art. 492 do CPC nem houve prequestionamento sobre a matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a alteração da conclusão sobre existência de saldo de serviços executados e não pagos exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PINTURAS E REVESTIMENTOS TONKIEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Art. 492 Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Art. 492 Do CPC Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PINTURAS E REVESTIMENTOS TONKIEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de provas para comprovar saldo de serviços executados e não pagos e vedação pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 descumprimento contratual e ônus da prova sobre valores pleiteados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese referente ao art. 492 do CPC nem houve prequestionamento sobre a matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a alteração da conclusão sobre existência de saldo de serviços executados e não pagos exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.