AREsp 1735958 - ACORDAO

AREsp 1735958 - ACORDAO

O Tribunal de origem (TJ-SP) analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito, constatou-se nos autos que o autor optou por novo contrato com a ré e se submeteu às novas condições e à nova rede conveniada que não abrangia os hospitais onde buscou atendimento, conclusão baseada no acervo fático-probatório; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JORGE GURGEL DO AMARAL; Agravada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Portabilidade Extraordinária De Carências, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Portabilidade Extraordinária De Carências Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE GURGEL DO AMARAL

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de condenação por danos morais decorrentes da migração de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem (TJ-SP) analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito, constatou-se nos autos que o autor optou por novo contrato com a ré e se submeteu às novas condições e à nova rede conveniada que não abrangia os hospitais onde buscou atendimento, conclusão baseada no acervo fático-probatório; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.