AREsp 2421510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão recorrida (que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ausência De Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação de dispositivos legais e da respectiva violação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão recorrida (que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.