AREsp 2461416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se rebateram os fundamentos que apontaram óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Guilherme Carloni Simoceli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Guilherme Carloni Simoceli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se rebateram os fundamentos que apontaram óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.