AREsp 2556474 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MARIO DE ALENCAR NETTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

MARIO DE ALENCAR NETTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
3 princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

Negado provimento ao agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial.