REsp 1951399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação da Corte Especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem se majoraram honorários recursais.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Recursais

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão fundada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação da Corte Especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem se majoraram honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática agravada mantida.